Art. 11-D

Art. 11-D. Ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União estabelecerá critérios técnicos e impessoais
para habilitação de profissionais com vistas à execução de medidas
necessárias ao processo de alienação dos bens imóveis da União.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 1º A remuneração do profissional habilitado pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União será devida somente
na hipótese de êxito do processo de alienação correspondente.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 2º Os laudos de avaliação dos imóveis elaborados pelos avaliadores
serão homologados pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União ou pelo órgão ou entidade pública gestora do imóvel, por meio de modelos preestabelecidos e sistema automatizado.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)
§ 3º O profissional ou empresa que atender aos critérios
estabelecidos no ato a que se refere o
caput
deste artigo
será automaticamente considerado habilitado, sem necessidade de declaração da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio
da União.
(Incluído pela Lei 14.011,
de 2020)