Art. 11-A

Art. 11-A. Para efeitos desta
Lei, considera-se avaliação de imóvel a atividade desenvolvida por profissional
habilitado para identificar o valor de bem imóvel, os seus custos, frutos e direitos e determinar os indicadores de viabilidade de sua utilização econômica
para determinada finalidade, por meio do seu valor de mercado, do valor da terra
nua, do valor venal ou do valor de referência, consideradas suas características
físicas e econômicas, a partir de exames, vistorias e pesquisas.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
(Regulamento)
§ 1o
As
avaliações no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, nos termos estabelecidos em ato
da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2o
Os
imóveis da União cedidos ou administrados por outros órgãos ou entidades da administração pública federal serão por estes avaliados, conforme critérios
estabelecidos em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)