CAPÍTULO II - DA ALIENAÇÃOSEÇÃO I - Da Venda
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2023.
Art. 29. As condições de que tratam os arts. 12 a 16
e 17, § 3o
, poderão, a critério da Administração, ser aplicadas, no que couber, na venda do domínio pleno de imóveis de propriedade da União situados em zonas não submetidas ao regime enfitêutico.
(Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
I -
(Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
II -
(Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
e 17, § 3o
, poderão, a critério da Administração, ser aplicadas, no que couber, na venda do domínio pleno de imóveis de propriedade da União situados em zonas não submetidas ao regime enfitêutico.
(Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
I -
(Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
II -
(Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Apelação Cível 0163018-43.2014.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 27/06/2023
Apelação Cível 0149208-98.2014.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 15/06/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
PEDEFESUSAPE - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) 5008478-50.2019.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 02/04/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.