Art. 28

Artigo revogado pela pela lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 9.821/1999, de 23 de agosto de 1999.

Art. 28. O término dos parcelamentos
de que tratam os arts. 24, §§ 4o
e 5o
, 26,
caput
,
e 27 não poderá ultrapassar a data em que o adquirente completar oitenta anos de idade e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a um salário mínimo, resguardado o
disposto no art. 26.
(Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)
(Revogado pela lei nº
13.465, de 2017)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 9.821/1999 de 23 de agosto de 1999

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Art. 23

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.