CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 34. A Caixa Econômica Federal representará a União na celebração dos contratos
de que tratam os arts. 14 e 27, cabendo-lhe, ainda, administrá-los no tocante à venda do domínio útil ou pleno, efetuando a cobrança e o recebimento do produto da venda.
(Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
de que tratam os arts. 14 e 27, cabendo-lhe, ainda, administrá-los no tocante à venda do domínio útil ou pleno, efetuando a cobrança e o recebimento do produto da venda.
(Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
§ 3o
(Revogado pela Lei nº
13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5002357-76.2012.4.04.7216TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 09/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.