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  4. Art. 32

LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULOSeção II Das Exclusões Específicas

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 32

1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2025.

Art. 32. As pessoas jurídicas contratadas por meio de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública poderão excluir da determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor do aporte de recursos de que trata o § 2º do art. 6º, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 ( Lei nº 11.079, de 2004, art. 6º, § 3º , incluído pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012 , art. 1º).

§ 1º A parcela excluída nos termos do caput deve ser computada na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em cada período de apuração durante o prazo restante do contrato, considerado a partir do início da prestação dos serviços públicos ( Lei nº 11.079, de 2004 , art. 6º, § 6º, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014 , art. 71).

§ 2º No caso do § 1º, o valor a ser adicionado em cada período de apuração deve ser calculado nos termos dos §§ 7º, 8º e 11 do art. 6º da Lei nº 11.079, de 2004 ( Lei nº 11.079, de 2004 , art. 6º, §§ 7º, 8º e 11, incluídos pela Lei nº 13.043, de 2014 , art. 71).

§ 3º Aplicam-se às receitas auferidas pelo parceiro privado nos termos do § 1º o regime de apuração e as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis às suas receitas decorrentes da prestação dos serviços públicos ( Lei nº 11.079, de 2004 , art. 6º, § 12, incluídos pela Lei nº 13.043, de 2014 , art. 71).

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CAPÍTULO II DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art32