3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2025.
Art. 33. As pessoas jurídicas que prestam serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços dividido por 0,04 (quatro centésimos) ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 3º, § 10, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013 , art. 36).
§ 1º A exclusão efetuada na forma prevista no caput substitui integralmente a remuneração por meio de pagamento de tarifas ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 3º, § 10, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013 , art. 36).
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, o valor devido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais é o definido na Portaria MF nº 479 de 29 de dezembro de 2000 , com a redação dada pela Portaria ME nº 13, de 13 de janeiro de 2020 ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 3º, § 12, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013 , art. 36).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF04 nº 4055/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 09/10/2025 SC Disit/SRRF04 nº 4027/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 23/07/2025 SC Cosit nº 303/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 05/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art33