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LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULOSeção II Das Exclusões Específicas

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 33

3 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2025.

Art. 33. As pessoas jurídicas que prestam serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços dividido por 0,04 (quatro centésimos) ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 3º, § 10, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013 , art. 36).

§ 1º A exclusão efetuada na forma prevista no caput substitui integralmente a remuneração por meio de pagamento de tarifas ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 3º, § 10, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013 , art. 36).

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, o valor devido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais é o definido na Portaria MF nº 479 de 29 de dezembro de 2000 , com a redação dada pela Portaria ME nº 13, de 13 de janeiro de 2020 ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 3º, § 12, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013 , art. 36).

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CAPÍTULO II DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art33