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LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULOSeção II Das Exclusões Específicas

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 35

Art. 35. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informará, para cada período de apuração, o valor total devido à pessoa jurídica pelos serviços de arrecadação de receitas federais ( Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , art. 3º, § 12, incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho 2013 , art. 36).

§ 1º A pessoa jurídica deverá optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para recebimento das informações dos valores a serem excluídos da base de cálculo da Cofins ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 3º, § 12, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013 , art. 36).

§ 2º Até o 10º (décimo) dia útil seguinte ao período de apuração, a informação referida no caput será enviada ao DTE da pessoa jurídica ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 3º, § 12, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013 , art. 36).

§ 3º As diferenças eventualmente encontradas no valor a que se refere o caput poderão ser ajustadas pela RFB em períodos de apuração subsequentes, desde que não extinto o direito da Fazenda Pública ( Lei nº 9.718, de 1998 , art. 3º, § 12, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013 , art. 36).

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art35