9 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 26. Para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, são excluídos da base de cálculo a que se refere o art. 25 os valores referentes a ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , art. 2º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 , art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , art. 42, e § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 , art. 15; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , art. 16; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 1º, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , art. 17; e art. 15, inciso I, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , art. 21; Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, art. 50-A , incluído pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020 , art. 2º e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706):
I - vendas canceladas;
II - devoluções de vendas, na hipótese do regime de apuração cumulativa de que trata o Livro II da Parte I;
III - descontos incondicionais concedidos;
IV - reversões de provisões, que não representem ingresso de novas receitas;
V - recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas;
VI - receita de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976 , decorrente da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível;
VII - receita auferida pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
VIII - receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 ;
IX - receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;
X - resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita;
XI - receita financeira decorrente do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976 , referente a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;
XII - ICMS destacado no documento fiscal; e
XIII - receita obtida pelo devedor, derivada de reconhecimento, nas demonstrações financeiras das sociedades, dos efeitos da renegociação de dívidas no âmbito de processo de recuperação judicial, estejam as dívidas a ela sujeitas ou não.
Parágrafo único. Em relação à exclusão referida no inciso XII, não poderão ser excluídos os montantes de ICMS destacados em documentos fiscais referentes a receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não sujeitas à incidência das contribuições.
Decisões que citam este artigo
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SC Disit/SRRF01 nº 1019/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 24/04/2026 SC Disit/SRRF01 nº 1015/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 15/04/2026 SC Disit/SRRF01 nº 1014/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 02/04/2026 Ver todos os 9 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art26