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LIVRO I DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 25

2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.

Art. 25. Observado o disposto no art. 26, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é:

I - a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 145 ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 55); ou

II - o faturamento, para as pessoas jurídicas de que tratam os arts. 122 e 123 ( Lei nº 9.718, de 1998 , arts. 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 52; Lei nº 10.637, de 2002 , art. 8º; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 10).

§ 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o § 2º e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976 ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 54 e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 55).

§ 2º Para efeito do disposto no inciso II do caput o faturamento corresponde à receita bruta, a qual compreende ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 , art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 2º; e Lei nº 9.718, de 1998 , art. 3º, caput, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 52):

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II - o preço da prestação de serviços em geral;

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.

§ 3º Para efeito do disposto no caput não integram a base de cálculo das contribuições os valores referentes ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 1º, § 3º, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003 , art. 1º, § 3º, inciso I; e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 , art. 12, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 , art. 2º):

I - ao IPI destacado em nota fiscal, nas hipóteses em que as receitas de que tratam o § 1º e o § 2º sejam auferidas por pessoa jurídica industrial ou equiparada a industrial;

II - ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;

III - a receitas imunes, isentas e não alcançadas pela incidência das contribuições;

IV - a contrapartida do benefício fiscal de que trata o art. 11 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018 , reconhecido no resultado operacional ( Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018 , art. 11, § 8º); e

V - ao pagamento por serviços ambientais, assim considerado a transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes ( Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 , art. 17, caput).

§ 4º O disposto no inciso V do § 3º aplica-se somente aos contratos realizados pelo poder público ou, caso firmados entre particulares, aos registrados no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, sujeitando-se o contribuinte às ações fiscalizatórias cabíveis ( Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 , art. 17, parágrafo único).

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TÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art25