Art. 379. Do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas no regime de apuração não cumulativa, as indústrias químicas poderão descontar créditos em relação às aquisições de que trata o art. 378, calculados mediante a aplicação dos percentuais de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 57, com redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021 , art. 4º, e art. 57-A, incluído pela Lei nº 12.859, de 2013 , art. 6º).
§ 1º Na hipótese de a indústria química revender os produtos adquiridos na forma prevista no art. 370, o crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 370 para o respectivo período de apuração ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57, § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021 , art. 4º, e art. 57-A, caput, incluído pela Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013 ).
§ 2º O disposto no caput e no § 1º aplica-se somente para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2027 ( Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021 , art. 9º, com redação dada pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 3º).
§ 3º A apuração dos créditos de que trata o caput poderá ser efetuada a partir da data do protocolo do Termo de Compromisso de que trata o art. 371-C ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023 , art. 2º, § 2º, inciso I; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 2º, § 2º, inciso I).
§ 4º Até a data referida no § 3º, as indústrias químicas apurarão os créditos de que tratam o caput, mediante a utilização dos percentuais correspondentes às alíquotas previstas no art. 370 ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57-C, §§ 2º e 4º, incluídos pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023 , art. 8º; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 14).
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TÍTULO IV DOS PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art379