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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E OUTROS COMBUSTÍVEISTÍTULO IV DOS PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOSCAPÍTULO I DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS À INDÚSTRIA QUÍMICASeção II Dos Créditos

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 380-A

Art. 380-A. As indústrias químicas que apurarem créditos na forma prevista no art. 379 poderão descontar, até dezembro de 2027, créditos adicionais calculados por meio da aplicação das alíquotas de 0,5% (cinco décimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 1% (um por cento) para Cofins, sobre a base de cálculo da respectiva contribuição, mediante compromisso de investimento em ampliação de capacidade instalada ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57-D, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 1º).

§ 1º O benefício previsto neste artigo aplica-se inclusive aos investimentos em ampliação de capacidade produtiva ou instalação de novas plantas que utilizem gás natural para a produção de fertilizantes ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57-D, §1º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 1º).

§ 2º As indústrias químicas que apurarem créditos na forma prevista no caput deverão apresentar proposta de compromisso de investimento em ampliação da capacidade instalada nos termos do art. 372-D ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57-D, caput, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 1º; e Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023 , art. 6º, caput).

§ 3º A apuração dos créditos de que trata o caput poderá ser efetuada a partir da data da aprovação da proposta de compromisso de investimento em ampliação da capacidade instalada de que trata o § 2º ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57-C, § 3º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 1º; Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023 , art. 2º, § 2º, inciso II, "b"; e Portaria Interministerial MTE/MF/MDIC/MMA nº 28, de 2023, art. 2º, § 2º, inciso II, "b").

§ 4º O abatimento proporcionado pelos créditos adicionais previstos neste artigo será limitado ao valor efetivamente investido nos termos do compromisso a que se refere o § 2º. ( Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 , art. 57-D, § 2º, incluído pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 1º; e Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023 , art. 6º, § 2º).

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TÍTULO IV DOS PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art380-A