1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2025.
Art. 383. Para fins de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação de eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e paraxileno, quando efetuada por indústrias químicas, devem ser aplicadas as alíquotas de que trata o art. 377 ( Lei nº 10.865, de 2004 , art. 8º, § 15, com redação dada pela Lei nº 14.374, de 2022 , art. 2º).
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2027 ( Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021 , art. 9º, com redação dada pela Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 , art. 3º).
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 110/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 26/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV DOS PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art383