Art. 381. O saldo de créditos apurados na forma prevista no art. 379, que não puder ser utilizado como desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas até o final do trimestre-calendário, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021 , poderá ser utilizado nos termos do art. 249 ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 57-A, § 2º, incluído pela Lei nº 12.859, de 2013 , art. 6º).
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TÍTULO IV DOS PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art381