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PARTE V DA TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA SOBRE A RECEITA E A IMPORTAÇÃOLIVRO II DA TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS, E OUTROS COMBUSTÍVEISTÍTULO IV DOS PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOSCAPÍTULO I DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A SOBRE A RECEITA DECORRENTE DA VENDA DE PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS À INDÚSTRIA QUÍMICASeção II Dos Créditos

Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Art. 381

Art. 381. O saldo de créditos apurados na forma prevista no art. 379, que não puder ser utilizado como desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas até o final do trimestre-calendário, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021 , poderá ser utilizado nos termos do art. 249 ( Lei nº 11.196, de 2005 , art. 57-A, § 2º, incluído pela Lei nº 12.859, de 2013 , art. 6º).

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TÍTULO IV DOS PRODUTOS PETROQUÍMICOS BÁSICOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2022-12-15;2121!art381