TÍTULO IV - Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena
Art. 43
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2025.
Art. 43. A renda
indígena é a resultante da aplicação de bens e utilidades integrantes do Patrimônio
Indígena, sob a responsabilidade do órgão de assistência ao índio.
§ 1º A renda
indígena será preferencialmente reaplicada em atividades rentáveis ou utilizada em programas de assistência ao índio.
§ 2° A
reaplicação prevista no parágrafo anterior reverterá principalmente em benefício da comunidade que produziu os primeiros resultados econômicos.
indígena é a resultante da aplicação de bens e utilidades integrantes do Patrimônio
Indígena, sob a responsabilidade do órgão de assistência ao índio.
§ 1º A renda
indígena será preferencialmente reaplicada em atividades rentáveis ou utilizada em programas de assistência ao índio.
§ 2° A
reaplicação prevista no parágrafo anterior reverterá principalmente em benefício da comunidade que produziu os primeiros resultados econômicos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 136/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 08/08/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · STJ 1
REsp REsp 2113221STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/03/2024
Agravo de Instrumento 5045981-46.2022.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/11/2022
Agravo de Instrumento 5034037-47.2022.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 15/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.