TÍTULO IV - Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena
Art. 46
Art. 46. O corte
de madeira nas florestas indígenas, consideradas em regime de preservação permanente,
de acordo com a
letra g
e § 2º, do artigo 3°, do Código Florestal
, está condicionado
à existência de programas ou projetos para o aproveitamento das terras respectivas na exploração agropecuária, na indústria ou no reflorestamento.
de madeira nas florestas indígenas, consideradas em regime de preservação permanente,
de acordo com a
letra g
e § 2º, do artigo 3°, do Código Florestal
, está condicionado
à existência de programas ou projetos para o aproveitamento das terras respectivas na exploração agropecuária, na indústria ou no reflorestamento.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.