Art. 45

Art. 45. A
exploração das riquezas do subsolo nas áreas pertencentes aos índios, ou do domínio
da União, mas na posse de comunidades indígenas, far-se-á nos termos da legislação
vigente, observado o disposto nesta Lei.
(Regulamento)
§ 1º O
Ministério do Interior, através do órgão competente de assistência aos índios,
representará os interesses da União, como proprietária do solo, mas a participação no resultado da exploração, as indenizações e a renda devida pela ocupação do terreno,
reverterão em benefício dos índios e constituirão fontes de renda indígena.
§ 2º Na salvaguarda dos interesses do Patrimônio Indígena e do bem-estar dos silvícolas, a
autorização de pesquisa ou lavra, a terceiros, nas posses tribais, estará condicionada
a prévio entendimento com o órgão de assistência ao índio.