TÍTULO IV - Dos Bens e Renda do Patrimônio Indígena
Art. 39
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2025.
Art 39.
Constituem bens do Patrimônio Indígena:
I - as terras
pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas;
II - o usufruto
exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas
por grupos tribais ou comunidades indígenas e nas áreas a eles reservadas;
III - os bens
móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título.
Constituem bens do Patrimônio Indígena:
I - as terras
pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas;
II - o usufruto
exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas
por grupos tribais ou comunidades indígenas e nas áreas a eles reservadas;
III - os bens
móveis ou imóveis, adquiridos a qualquer título.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF1 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 136/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 08/08/2025
Apelação Civel (ac) 0006954-06.2006.4.01.4101TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 16/12/2013
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5001076-03.2012.4.04.7017TRF4, Gisele Lemke, julgado em 11/07/2025
AREsp AREsp 2088299STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.