TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO V - Da Defesa das Terras Indígenas
Art. 38
1 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2025.
Art. 38. As
terras indígenas são inusucapíveis e sobre elas não poderá recair desapropriação,
salvo o previsto no artigo 20.
terras indígenas são inusucapíveis e sobre elas não poderá recair desapropriação,
salvo o previsto no artigo 20.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5000647-77.2019.4.04.7118TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 10/07/2024
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJMG 11 · STJ 1 · STF 1
Recurso Extraordinário RE 1530196STF, Cármen Lúcia, julgado em 01/11/2025
Decisão 0989993-21.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) MARCOS LINCOLN, julgado em 08/04/2025
Decisão 5008346-25.2022.8.13.0686TJMG, Des.(a) MARCOS LINCOLN, julgado em 12/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.