TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO V - Da Defesa das Terras Indígenas
Art. 36
42 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 36. Sem
prejuízo do disposto no artigo anterior, compete à União adotar as medidas
administrativas ou propor, por intermédio do Ministério Público Federal, as medidas
judiciais adequadas à proteção da posse dos silvícolas sobre as terras que habitem.
Parágrafo
único. Quando as medidas judiciais previstas neste artigo forem propostas pelo órgão
federal de assistência, ou contra ele, a União será litisconsorte ativa ou passiva.
prejuízo do disposto no artigo anterior, compete à União adotar as medidas
administrativas ou propor, por intermédio do Ministério Público Federal, as medidas
judiciais adequadas à proteção da posse dos silvícolas sobre as terras que habitem.
Parágrafo
único. Quando as medidas judiciais previstas neste artigo forem propostas pelo órgão
federal de assistência, ou contra ele, a União será litisconsorte ativa ou passiva.
Decisões que citam este artigo
42
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 21 · TRF3 14 · TRF4 5 · TRF1 1 · TJBA 1
Apelação Cível 0801193-54.2024.4.05.8001TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 04/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5006418-15.2014.4.04.7117TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 0807390-02.2018.4.05.8303TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 31/05/2026
36
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 16 · STJ 12 · TRF5 5 · TRF1 3
REsp REsp 2256547STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/09/2026
Agravo de Instrumento 5029068-47.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 18/08/2026
Agravo de Instrumento 5022455-11.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 10/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.