TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO IV - Das Terras de Domínio Indígena
Art. 33
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 33. O
índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica às terras do domínio da União, ocupadas
por grupos tribais, às áreas reservadas de que trata esta Lei, nem às terras de propriedade coletiva de grupo tribal.
índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica às terras do domínio da União, ocupadas
por grupos tribais, às áreas reservadas de que trata esta Lei, nem às terras de propriedade coletiva de grupo tribal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · TJGO 1
Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 87STF, Gilmar Mendes, julgado em 19/12/2025
IMISSãO NA POSSE 5843810-19.2023.8.09.0051TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5047205-19.2022.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 05/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.