TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO IV - Das Terras de Domínio Indígena
Art. 32
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 32. São de propriedade plena do índio ou da comunidade indígena, conforme o caso, as terras havidas
por qualquer das formas de aquisição do domínio, nos termos da legislação civil.
por qualquer das formas de aquisição do domínio, nos termos da legislação civil.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 87STF, Gilmar Mendes, julgado em 19/12/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 2
Agravo de Instrumento (ai) 1029848-78.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 16/02/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1031065-59.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 16/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.