Art. 26

Art. 26. A
União poderá estabelecer, em qualquer parte do território nacional, áreas destinadas
à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas naturais e dos bens nelas existentes,
respeitadas as restrições legais.
Parágrafo
único. As áreas reservadas na forma deste artigo não se confundem com as de posse
imemorial das tribos indígenas, podendo organizar-se sob uma das seguintes modalidades:
a) reserva
indígena;
b) parque
indígena;
c) colônia
agrícola indígena.