Art. 24

Art. 24. O
usufruto assegurado aos índios ou silvícolas compreende o direito à posse, uso e percepção das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas,
bem assim ao produto da exploração econômica de tais riquezas naturais e utilidades.
§ 1°
Incluem-se, no usufruto, que se estende aos acessórios e seus acrescidos, o uso dos mananciais e das águas dos trechos das vias fluviais compreendidos nas terras ocupadas.
§ 2° É
garantido ao índio o exclusivo exercício da caça e pesca nas áreas por ele ocupadas,
devendo ser executadas por forma suasória as medidas de polícia que em relação a ele
eventualmente tiverem de ser aplicadas.