TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Art. 21
Art. 21. As
terras espontânea e definitivamente abandonadas por comunidade indígena ou grupo tribal
reverterão, por proposta do órgão federal de assistência ao índio e mediante ato
declaratório do Poder Executivo, à posse e ao domínio pleno da União.
terras espontânea e definitivamente abandonadas por comunidade indígena ou grupo tribal
reverterão, por proposta do órgão federal de assistência ao índio e mediante ato
declaratório do Poder Executivo, à posse e ao domínio pleno da União.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.