Art. 18

Art. 18. As
terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio
jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas.
§ 1º Nessas
áreas, é vedada a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas
a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa.
§ 2º (Vetado).