TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Art. 17
18 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 17.
Reputam-se terras indígenas:
I - as terras
ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os
artigos 4º, IV
, e 198, da Constituição
;
(Regulamento)
(Vide Decreto nº 22, de 1991)
(Vide Decreto nº 1.775, de 1996)
II - as áreas
reservadas de que trata o Capítulo III deste Título;
III - as terras
de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.
Reputam-se terras indígenas:
I - as terras
ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os
artigos 4º, IV
, e 198, da Constituição
;
(Regulamento)
(Vide Decreto nº 22, de 1991)
(Vide Decreto nº 1.775, de 1996)
II - as áreas
reservadas de que trata o Capítulo III deste Título;
III - as terras
de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 5 tribunais
CARF 11 · TRF3 4 · STF 1 · TJBA 1 · TRT14 1
Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 87STF, Gilmar Mendes, julgado em 19/12/2025
Apelação/remessa Necessária 0004161-89.2008.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal Hélio Nogueira, julgado em 31/10/2017
Apelação Cível 0001991-38.2008.4.03.6005TRF3, Desembargador Federal Hélio Nogueira, julgado em 03/10/2017
21
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 11 · TRF4 9 · TRF1 1
Petição Cível - Conflitos Fundiários 5024230-95.2025.4.04.0000TRF4, Marcelo Cardozo da Silva, julgado em 17/07/2026
REsp REsp 2133443STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/06/2025
REsp REsp 2190249STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.