TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO II - Das Terras Ocupadas
Art. 22
9 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 22. Cabe
aos índios ou silvícolas a posse permanente das terras que habitam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras
existentes.
Parágrafo
único. As terras ocupadas pelos índios, nos termos deste artigo, serão bens
inalienáveis da União ( artigo 4º, IV
, e 198, da Constituição Federal
).
aos índios ou silvícolas a posse permanente das terras que habitam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras
existentes.
Parágrafo
único. As terras ocupadas pelos índios, nos termos deste artigo, serão bens
inalienáveis da União ( artigo 4º, IV
, e 198, da Constituição Federal
).
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 7 · TJRN 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0800094-64.2015.4.05.8001TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 12/04/2026
Apelação Cível 0800094-64.2015.4.05.8001TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 12/04/2026
Apelação Cível 5000647-77.2019.4.04.7118TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 10/07/2024
47
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 20 · TRF4 12 · TRF1 8 · TRF5 6 · STF 1
Agravo de Instrumento 5032607-21.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 15/09/2026
Agravo de Instrumento 5026961-30.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 03/08/2026
HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) 1025251-27.2026.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes, julgado em 06/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.