Art. 28

Art. 28. Parque
indígena é a área contida em terra na posse de índios, cujo grau de integração
permita assistência econômica, educacional e sanitária dos órgãos da União, em que se preservem as reservas de flora e fauna e as belezas naturais da região.
§ 1º Na administração dos parques serão respeitados a liberdade, usos, costumes e tradições
dos índios.
§ 2° As
medidas de polícia, necessárias à ordem interna e à preservação das riquezas
existentes na área do parque, deverão ser tomadas por meios suasórios e de acordo com o
interesse dos índios que nela habitem.
§ 3º O
loteamento das terras dos parques indígenas obedecerá ao regime de propriedade, usos e costumes tribais, bem como às normas administrativas nacionais, que deverão ajustar-se
aos interesses das comunidades indígenas.