Art. 31

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.

Art. 31. As
disposições deste Capítulo serão aplicadas, no que couber, às áreas em que a posse
decorra da aplicação do artigo 198, da Constituição Federal .

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

STF 1

Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 87STF, Gilmar Mendes, julgado em 19/12/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF1 1

Agravo de Instrumento (ai) 1018884-94.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 30/06/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.