TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO V - Da Defesa das Terras Indígenas
Art. 37
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 37. Os
grupos tribais ou comunidades indígenas são partes legítimas para a defesa dos seus
direitos em juízo, cabendo-lhes, no caso, a assistência do Ministério Público Federal
ou do órgão de proteção ao índio.
grupos tribais ou comunidades indígenas são partes legítimas para a defesa dos seus
direitos em juízo, cabendo-lhes, no caso, a assistência do Ministério Público Federal
ou do órgão de proteção ao índio.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 4
Apelação Cível 0001231-20.2016.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 29/06/2021
Apelação Cível 0001136-87.2016.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 29/06/2021
Apelação Cível 0001135-05.2016.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 06/04/2021
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TRF4 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5001968-92.2024.4.04.7209TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 21/10/2026
REsp REsp 1586943STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 29/01/2025
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0000743-57.2010.4.01.3310TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 04/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.