TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO III - Das Áreas Reservadas
Art. 29
Art. 29.
Colônia agrícola indígena é a área destinada à exploração agropecuária,
administrada pelo órgão de assistência ao índio, onde convivam tribos aculturadas e membros da comunidade nacional.
Colônia agrícola indígena é a área destinada à exploração agropecuária,
administrada pelo órgão de assistência ao índio, onde convivam tribos aculturadas e membros da comunidade nacional.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.