Art. 25

Art. 25. O
reconhecimento do direito dos índios e grupos tribais à posse permanente das terras por
eles habitadas, nos termos do artigo 198, da Constituição Federal
, independerá de sua demarcação, e será assegurado pelo órgão federal de assistência aos silvícolas,
atendendo à situação atual e ao consenso histórico sobre a antigüidade da ocupação,
sem prejuízo das medidas cabíveis que, na omissão ou erro do referido órgão, tomar
qualquer dos Poderes da República.