Art. 20

Art. 20. Em caráter excepcional e por qualquer dos motivos adiante enumerados, poderá a União
intervir, se não houver solução alternativa, em área indígena, determinada a
providência por decreto do Presidente da República.
1º A
intervenção poderá ser decretada:
a) para pôr
termo à luta entre grupos tribais;
b) para combater
graves surtos epidêmicos, que possam acarretar o extermínio da comunidade indígena, ou qualquer mal que ponha em risco a integridade do silvícola ou do grupo tribal;
c) por
imposição da segurança nacional;
d) para a
realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional;
e) para reprimir
a turbação ou esbulho em larga escala;
f) para a
exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse para a segurança e o
desenvolvimento nacional.
2º A
intervenção executar-se-á nas condições estipuladas no decreto e sempre por meios
suasórios, dela podendo resultar, segundo a gravidade do fato, uma ou algumas das medidas
seguintes:
a) contenção
de hostilidades, evitando-se o emprego de força contra os índios;
b) deslocamento
temporário de grupos tribais de uma para outra área;
c) remoção de grupos tribais de uma para outra área.
3º Somente
caberá a remoção de grupo tribal quando de todo impossível ou desaconselhável a sua permanência na área sob intervenção, destinando-se à comunidade indígena removida
área equivalente à anterior, inclusive quanto às condições ecológicas.
4º A comunidade
indígena removida será integralmente ressarcida dos prejuízos decorrentes da remoção.
5º O ato de intervenção terá a assistência direta do órgão federal que exercita a tutela do índio.