TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO V - Da Defesa das Terras Indígenas
Art. 34
2 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 34. O
órgão federal de assistência ao índio poderá solicitar a colaboração das Forças
Armadas e Auxiliares e da Polícia Federal, para assegurar a proteção das terras
ocupadas pelos índios e pelas comunidades indígenas.
órgão federal de assistência ao índio poderá solicitar a colaboração das Forças
Armadas e Auxiliares e da Polícia Federal, para assegurar a proteção das terras
ocupadas pelos índios e pelas comunidades indígenas.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 0004818-32.2011.4.03.6000TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 02/06/2026
Apelação Cível 0004818-32.2011.4.03.6000TRF3, Desembargadora Federal Cecilia Mello, julgado em 08/08/2017
18
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 7 · TRF4 7 · TRF1 3 · STF 1
Recurso Extraordinário RE 1530196STF, Cármen Lúcia, julgado em 01/11/2025
Agravo de Instrumento 5022458-97.2025.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 22/07/2025
Agravo de Instrumento 5022048-39.2025.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 17/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.