Art. 44

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2022.

Art. 44. As
riquezas do solo, nas áreas indígenas, somente pelos silvícolas podem ser exploradas,
cabendo-lhes com exclusividade o exercício da garimpagem, faiscação e cata das áreas
referidas.
(Regulamento)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1

Apelação Civel (ac) 0006954-06.2006.4.01.4101TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 16/12/2013

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 2088299STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/09/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.