Histórico da norma
Interceptação Telefônica: o que mudou desde a publicação
3 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 24/12/2019 Lei nº 13.964 Art. 8-A (Acréscimo); Art. 8-A, § 2 (Acréscimo); Art. 8-A, § 2 (Acréscimo Vetado); Art. 8-A, § 4 (Acréscimo); Art. 8-A, § 4 (Acréscimo Vetado); Art. 10-A, caput (Acréscimo); Art. 10-A, § 1 (Acréscimo); Art. 10-A, § 2 (Acréscimo).
- 05/09/2019 Lei nº 13.869 Art. 10, caput (Alteração); Art. 10, caput, Pena (Alteração); Art. 10, Parágrafo Único (Acréscimo).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 11/04/2001 Lei nº 10.217
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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