TÍTULO IV - Das PenalidadesCAPÍTULO II - Da Omissão de Receita
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
518 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida
pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa
jurídica.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 1º
(Revogado pela Lei
nº 9.249, de 1995)
§ 2°
(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)
pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa
jurídica.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
§ 1º
(Revogado pela Lei
nº 9.249, de 1995)
§ 2°
(Revogado
pela Lei nº 9.249, de 1995)
Decisões que citam este artigo
518
acórdãos de 8 tribunais
CARF 384 · TST 57 · TRF5 46 · TRF3 13 · TRF1 12 · TRF2 4 · RFB 1 · TRT11 1
Apelação Cível 5001331-06.2018.4.02.5109TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 15/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0002310-70.2016.4.05.8300TRF5, julgado em 17/05/2026
Agravo Regimental Cível 0814771-07.2019.4.05.0000TRF5, Leonardo Carvalho, julgado em 17/05/2026
21
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 10 · TST 5 · TRF1 2 · TJSP 1 · TRF5 1 · TJMA 1 · TRF4 1
REsp REsp 2098265STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/09/2025
REsp REsp 1789789STJ, Afrânio Vilela, julgado em 18/11/2024
REsp REsp 1737442STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.