CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2025.
Art. 103. O art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“
passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 0003946-68.2014.4.03.6143TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 74/2018RFB, julgado em 25/06/2018
Solução de Consulta SC Cosit nº 535/2017RFB, julgado em 19/12/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.