Art. 106

Art. 106. O art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º :
“Art. 3º ...........................................................
..............................................................................................
§ 3º
A alíquota 0 (zero) referida no caput
também se aplica aos ganhos de capital auferidos na alienação ou amortização de quotas de fundos de investimentos de que trata este artigo.” (NR)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.