CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 110. O art. 43 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 43. ........................................................................
Parágrafo único.
O disposto no caput
deste artigo aplica-se ao precatório federal de titularidade de pessoa jurídica que, em 31 de dezembro de 2012, seja considerada controlada ou coligada do devedor, nos termos dos arts. 1.097 a 1.099 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
” (NR)
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 43. ........................................................................
Parágrafo único.
O disposto no caput
deste artigo aplica-se ao precatório federal de titularidade de pessoa jurídica que, em 31 de dezembro de 2012, seja considerada controlada ou coligada do devedor, nos termos dos arts. 1.097 a 1.099 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
” (NR)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5007076-97.2018.4.02.5001TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 09/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.