Art. 115

Art. 115. Aplica-se o disposto no caput
do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,
constante do art. 93 desta Lei,
aos débitos relativos à contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, estabelecida na Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984.
Parágrafo único. Fica autorizado o cálculo do valor da contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, vencida até 14 de dezembro de 2011, conforme o disposto no § 4º do art. 11 da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984,
vedada qualquer restituição.