CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 118. Revoga-se o
art. 55 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
a partir da data de publicação desta Lei.
art. 55 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.