CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2016.
Art. 113. Os arts. 30-A e 30-B da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 0026731-37.2006.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 07/04/2016
Apelação Cível 0026731-37.2006.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 03/03/2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.