Art. 119

Art. 119. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, exceto os
arts. 3º ,
72 a 75
e 93 a 119,
que entram em vigor na data de sua publicação.
§ 1º Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 75,
aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2014:
I - os
arts. 1º
e 2º
e 4º a 70 ;
e II - as revogações previstas nos incisos I a VI,
VIII
e X do caput
do art. 117
.
§ 2º Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 96,
aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2014:
I - os
arts. 76 a 92 ;
e II - as revogações previstas nos incisos VII
e IX do caput
do art. 117
.
Brasília, 13 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
César Borges
Arthur Chioro
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams
Antonio Henrique Pinheiro Silveira
Moreira Franco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2014
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