CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2018.
Art. 111. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
RFB 2
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4020/2018RFB, julgado em 18/06/2018
Solução de Consulta SC Cosit nº 400/2017RFB, julgado em 05/09/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.