Art. 117

Art. 117. Revogam-se, a partir de 1º de janeiro de 2015:
I - a
alínea “b” do caput
e o
§ 3º do art. 58 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 ;
II - o
art. 15 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974 ;
III - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 :
a) o
inciso II do caput
do art. 8º
;
b) o
§ 1º do art. 15 ;
c) o
§ 2º do art. 20 ;
d) o
inciso III do caput
do art. 27
;
e) o
inciso I do caput
do art. 29
;
f) o
§ 3º do art. 31 ;
g) o
art. 32 ;
h) o
inciso IV do caput
e o
§ 1º do art. 33 ;
i) o
art. 34 ;
e j) o
inciso III do caput
do art. 38
;
IV - o
art. 18 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 ;
V - o
art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ;
VI - os
§§ 2º e 3º do art. 21
e o
art. 31 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ;
VII - a
alínea “b” do § 1º
e os
§§ 2º
e 4º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ;
VIII - o
inciso V do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;
IX - o
art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ;
e X - os
arts. 15 a 24,
59 e 60 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.