CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 104. Aplica-se ao § 7º do art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,
constante do art. 35 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,
e ao § 33 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,
no caso de instituições financeiras e assemelhadas, a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, para manter a isonomia de alíquotas.
constante do art. 35 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,
e ao § 33 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,
no caso de instituições financeiras e assemelhadas, a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, para manter a isonomia de alíquotas.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.