CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 99. O prazo de que trata o
§ 4º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
não se aplica a partir da entrada em vigor do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
§ 1º Na hipótese de existência de lançamento de ofício sem a observância do disposto no caput
, fica assegurado o direito ao aproveitamento do imposto pago no exterior, limitado ao imposto correspondente ao lucro objeto do lançamento.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput
aos débitos ainda não constituídos que vierem a ser incluídos no parcelamento de que trata o
art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
§ 4º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
não se aplica a partir da entrada em vigor do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
§ 1º Na hipótese de existência de lançamento de ofício sem a observância do disposto no caput
, fica assegurado o direito ao aproveitamento do imposto pago no exterior, limitado ao imposto correspondente ao lucro objeto do lançamento.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput
aos débitos ainda não constituídos que vierem a ser incluídos no parcelamento de que trata o
art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.