Art. 96

Art. 96. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 76 a 92 desta Lei para o ano-calendário de 2014.
(Vide artigo 119§2)
§ 1º A opção de que trata o
caput
será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 76 a 92 a partir de 1º de janeiro de 2014.
§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, o prazo e as condições para a opção de que trata o
caput
.
§ 3º Fica afastado, a partir de 1º de janeiro de 2014, o disposto na alínea “b” do § 1º
e nos §§ 2º
e 4º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
e no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,
para as pessoas jurídicas que exerceram a opção de que trata o
caput
.